O Departamento de Meio Ambiente, que é parte da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, é responsável pela vistoria técnica que emitirá laudo sobre a existência de árvore adulta ou muda de árvore plantada na calçada do imóvel, condição necessária para que o Habite-se seja liberado pelo Setor de Planejamento Urbano, Projetos e Habitação