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LEIS Nº 3133, 12 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3133, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Reestrutura parcialmente o quadro de empregos da Lei 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na Lei 688/1997 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Quadro de Pessoal Fixo – Funções Regidas pela CLT, criado pela Lei 111/1991 e suas posteriores modificações, com ênfase na Lei 688/1997, conforme segue:

N° Vagas	Denominação do Emprego Público	Ref./Grau	Carga Horária Semanal	Requisitos Escolaridade/Experiência
...	...	...	...	...
30	AGENTE DE APOIO ESCOLAR	03-1	40	ENSINO MÉDIO COMPLETO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
06	AGENTE DE TRÂNSITO	05-1	40	ENSINO MÉDIO COMPLETO/CNH/NÃO SE EXIGE/TREINAMENTO PÓS CONTRATAÇÃO
...	...	...	...	...
04	AUDITOR TRIBUTÁRIO	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO EM ECONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU ADMINISTRAÇÃO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
177	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	02-1	40	ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
02	CONTADOR	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS/6 MESES
...	...	...	...	...
11	FARMACÊUTICO/ BIOQUÍMICO	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
02	JORNALISTA	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...

04	NUTRICIONISTA	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
08	PSICÓLOGO	10-1	40	NÍVEL UNIVERSITÁRIO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
25	SERVENTE DE LIMPEZA PÚBLICA	02-1	40	ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/NÃO SE EXIGE
...	...	...	...	...
06	TÉCNICO EM FARMÁCIA	06-1	40	ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO ESPECÍFICO) E REGISTRO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE
...	...	...	...	...

Art. 2º Fica criado o cargo de Agente de Apoio Escolar com atuação na educação básica municipal, com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade, conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas em normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Fica criado o cargo de Agente de Trânsito com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas por normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Fica criado o cargo de Técnico em Farmácia com quantitativos, referência salarial, carga horária, requisitos e escolaridade conforme especificado no artigo 1º desta Lei, com atribuições determinadas por normas específicas da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Fica ampliado de 06 (seis) para 08 (oito) o número de vagas no cargo de psicólogo.

Art. 6º Aos professores indicados na Lei 1.641/2009 e os educadores infantis denominados na Lei 1.707/2001, será aplicado o disposto na Lei Federal 11.738, de 16/07/2008, para jornada de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O salário federal informado neste artigo será pago proporcionalmente a jornada praticada pelo servidor.

Art. 7º Ficam extintos no Anexo II - Quadro de Pessoal Fixo – Funções Regidas pela CLT da Lei 111/1991, posteriormente, modificado pela Lei 688/1997, os seguintes cargos:

Nº de Vagas	Denominação do Emprego Público	Referência/ Grau	Carga Horária Semanal	Requisitos, Escolaridade – Experiência
04	ARMADOR	04-1	40	1° GRAU INCOMPLETO/ 1 ANO DE EXPERIÊNCIA
01	CALCULISTA ECONÔMICO FINANCEIRO	07-1	40	2º GRAU COMPLETO/ EXPERIÊNCIA DE 01 ANO NA ÁREA OU COMO TÉCNICO DE CONTABLIDADE
10	COLETOR DE LIXO	02-1	40	SER ALFABETIZ. / NÃO SE EXIGE
01	FEITOR DE TURMA	03-1	40	1° GRAU INCOMP. (4° SÉR)/ 6 MESES
02	FUNILEIRO DE AUTOS	04-1	40	1° GRAU INCOMPLETO/ 1 ANO EXPERIÊNCIA
01	IMPRESSOR DE "OFFSET"	03-1	40	1° GRAU COMP./ 6 MESES
01	MECANÓGRAFO	02-1	40	ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO/TREINAM. PÓS ADMISS.
02	OPERADOR DE POSTO	03-1	40	1° GRAU COMPLETO/ 6 MESES
02	PINTOR DE AUTOS	04-1	40	1° GRAU INCOMPLETO / 1 ANO DE EXPERIÊNCIA
01	REDATOR	08-1	40	NÍVEL UNIVERSIT/ NÃO SE EXIGE
03	REPARADOR	04-1	40	ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/01 ANO DE EXPERIÊNCIA COMO PEDREIRO, ENCANADOR, CARPINTEIRO E PINTOR

Art. 8º O reenquadramento dos empregados públicos em nova referência e grau em decorrência desta Lei, ocorrerá considerando seus vencimentos mensais atuais, pagos pelo exercício do emprego público, conforme o novo padrão do cargo na grade salarial atual e será realizado pelo Serviço de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com as leis vigentes.

Parágrafo único. O servidor que for reenquadrado leva os demais benefícios individuais que auferiu ao longo de sua carreira pública e que, somado aos seus vencimentos, compõem a sua remuneração mensal.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão em dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de março de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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