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Atualizado em: 02/06/2025 às 14h54

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PORTARIAS Nº 182, 26 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 182, 26 de maio de 2025.

“Readmite os empregados públicos, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública;

CONSIDERANDO o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aplicável aos empregados públicos municipais;

CONSIDERANDO as determinações judiciais proferidas nos autos dos Processos nº 1004002-69.2025.8.26.0438; 1004000-02.2025.8.26.0438; 1002823-37.2024.8.26.0438, todos tramitando na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 3537305.402.00014058/2025-06;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às decisões judiciais em questão;

CONSIDERANDO que os empregados públicos mencionados estavam vinculados ao Município sob o regime da CLT;

R E S O L V E:

Art. 1º Readmitir os empregados públicos relacionados abaixo, conforme especifica:

NOME	RG	CPF	PIS	FUNÇÃO	MOTIVO	NÚMERO DE PROCESSO	A PARTIR DE
Maria das Graças da Silveira Tanajura	00.084.519-4	099.xxx.xxx-72	170.xxxxx.98.0	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004002-69.2025.8.26.0438	21.05.2025
Claudemiro Undiciatti	00.465.905-3	557.xxx.xxx-15	170.xxxxx.77.2	Médico Plantonista	Decisão Judicial	1004000-02.2025.8.26.0438	21.05.2025
Evanir Moreira da Silva	00.923.087-4	803.xxx.xxx-53	104.xxxxx.29.2	Vigia	Decisão Judicial	1002823-37.2024.8.26.0438	23.05.2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lavre-se a presente Portaria, anotando-se em seus prontuários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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