LEI Nº 3189, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 089/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Círculo Orquidófilo de Penápolis e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar parceira com o Círculo Orquidófilo de Penápolis, objetivando o pagamento das despesas de hospedagem dos participantes (40 pessoas – 3 pernoites) e refeições (40 pessoas – refeições/dia) da 46ª Exposição Nacional de Orquídeas de Penápolis, até o valor de R$ 23.600,00.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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