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Ficam aprovadas as resoluções 07/2018, 08/2018 e 09/2018 do conselho municipal de assistência social de penápolis – CMAS, as quais ficam fazendo parte integrante do decreto, conforme segue:

• Resolução nº 07/2018, que dispõe sobre a aprovação da emissão da declaração de regularidade de inscrição das entidades sociais, no Conselho Municipal de Assistência Social;

• Resolução nº 08/2018, que dispõe sobre a aprovação da aplicação dos recursos recebidos do apoio financeiro aprovado pelo governo federal através da Portaria nº 1324, de 27/03/2018 do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 2018;

• Resolução nº 09/2018, que dispõe sobre a aprovação da execução financeira/2017 e o recurso destinado a assistência social constante na lei orçamentária para o exercício de 2018.