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Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no projeto Semeando, situado à avenida Getúlio Vargas, s/nº, ao Sr José Francisco Dias, portador do RG nº 19.182.546 e do CPF nº 085.222.308-03, para que nele faça sua residência, no período de 01/05/2018 a 01/05/2019, em conformidade com o decreto municipal nº 5750, de 13/03/2018. Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – unidade fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.