Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 21/06/2018, os efeitos do Decreto n.º 5541 de 21/06/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, do prédio do Centro Comunitário do Residencial São Francisco, localizado na Avenida Vicente Assi, s/n, à comunidade do referido Bairro, representada pela Sra. Claudia Regina Escudeiro, portadora do RG nº 27.600.771-2 SSP/SP e do CPF nº 275.986.228-33, residente na Rua Cesário Peres, nº 09 – Residencial São Francisco – Penápolis/SP, para a realização de atividades que proporcionem melhores condições de vida, através de vivências comunitárias que contribuem para um melhor desenvolvimento social dos moradores num contexto geral.