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Quando  se tratar de licença concedida para fins de tutela antecipada, em virtude de concessão de aposentadoria especial, este prazo poderá ser estendido até o trânsito em julgado da respectiva ação (Lei nº 111/191, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da prefeitura municipal de Penápolis).