Fica o Poder Executivo Municipal de Penápolis autorizado a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa “Melhor Caminho”, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.