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Quinta-feira, 25 de Abril de 2024
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LEIS Nº 2298, 23 DE AGOSTO DE 2018
Em vigor

Fica criada a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de 
Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema integrado de 
informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro e apuração 
das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas instituições 
financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do 
Brasil – BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano 
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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