Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por anulação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM R$ |
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02.16 |
Encargos Gerais do Município |
|
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02.16.01 |
Despesas Diversas da Administração |
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235 |
3.1.90.91.99 |
Sentenças Judiciais – Ações Trabalhistas |
500.000,00 |
TOTAL |
500.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “IV”, do artigo 4º, da Lei nº 2.233, de 20/11/2017 publicada em 25/11/2017, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 43, parágrafo 1º, III, especificado abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A ANULAR R$ |
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02.17 |
Encargos Especiais |
|
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02.17.01 |
Encargos Especiais |
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245 |
3.2.90.22.99 |
Encargos da Dívida Contratada |
400.000,00 |
247 |
4.6.90.71.99 |
Amortização da Dívida Contratada |
100.000,00 |
TOTAL |
500.000,00 |