Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido, a partir da presente data, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Sr. NILSON DA SILVA DOURADO, portador do RG nº 35.164.495-7 SSP/SP e do CPF nº 324.923.648-95, residente à Avenida Francisco Bertoli nº 291, Bairro Pereirinha, nesta cidade, de área de 4.462,50 m², localizada na Avenida Getúlio Vargas, no interior do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, para fins de implantação de 01 (um) mini campo, juntamente com os demais integrantes da equipe de futebol denominada Juventude.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
