Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido, a partir da presente data, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, a Sra. JÉSSIE DE PAULA FERLINI, portadora do RG nº 42.037.518-1 SSP/SP e do CPF nº 433.314.908-81, residente na Avenida José Carlos Pereira nº 321, Jardim São Vicente, Penápolis/SP, da quadra de tênis do Centro Esportivo Dr. Dirceu Gastão dos Santos Peters (Parque Aquático), localizado na Rua Alarico de Paula Ribeiro, s/nº, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Penápolis/SP.
Parágrafo único. A referida permissão destina-se ao desenvolvimento das atividades esportivas da modalidade de tênis.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
