Todos os estabelecimentos bancários no município de Penápolis ficam obrigados a instalar porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.
São considerados estabelecimentos bancários, para os efeitos desta lei, bancos oficiais ou privados e caixas econômicas, suas agências, subagências e postos, inclusive as cooperativas de crédito.