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Fica concedido permissão de uso, a título precário e gratuito, do imóvel localizado nesta cidade de Penápolis, estado de São Paulo, na Avenida Leandro Ratisbona de Medeiros, nº 880, constituído por um prédio hospitalar e seu respectivo lote de terreno, objeto da matrícula nº 46.292, do C.R.I. local, ao Governo do estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de estado da saúde, pelo período de 05 anos, com início previsto para o dia 1º de janeiro de 2019, destinado à implantação e funcionamento do AME (ambulatório médico de especialidades).