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Quarta-feira, 24 de Abril de 2024
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DECRETOS Nº 5983, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
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DECRETOS Nº 5983, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Em vigor

Fixa normas para o encerramento do balanço orçamentário de 2018, sendo que o encerramento da execução orçamentária e financeira do corrente exercício de 2018, deverá seguir os prazos e orientações fixados neste decreto, para que sejam cumpridos os prazos legais. (requisições de compras, restos a pagar, balanço anual).

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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