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DECRETO Nº 6456, DE 05 DE MAIO DE 2020.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 4880 de 06/04/2015, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de bens móveis, abaixo discriminados, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, conforme especifica.”

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 05 (cinco) anos, a partir de 06/04/2020, os efeitos do Decreto nº 4880 de 06/04/2015, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, inscrito no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, de bens móveis, abaixo discriminados, cedidos a esta Prefeitura pela Delegacia de Polícia Federal em Araçatuba/SP, através de Auto de Depósito datado de 20/05/2014, a saber:

• 01 (um) veículo TRA/C. TRATOR, marca MERCEDES BENS/AXOR 2035 S, cor branca, ano 2005 e modelo 2006, placas HRO 9132 – Campo Grande/MS;

• 01 (um) reboque CAR/S.REBOQUE/C. ABERTA, marca REB/RANDON SR GR TR, cor branca, ano 1994 e modelo 1995, placas AEY 9729 – Nova Andradina/MS.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06/04/2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de maio de 2020.