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DECRETO Nº 6459, DE 06 DE MAIO DE 2020.

“Transfere a administração das Necrópoles Municipais à EMURPE – Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, conforme especifica.”

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 1.841, de 07 de junho de 1988, autoriza o Município de Penápolis a repassar serviços à EMURPE – Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis;

Considerando que um desses serviços compreende a administração das 02 (duas) Necrópoles Municipais, cito: Necrópole Jardim da Paz e Necrópole de Santa Cruz;

Considerando que a EMURPE já administra o Terminal Rodoviário de Penápolis há vários anos, e desde então este passou a apresentar superávit em seus exercícios;

Considerando que a Administração Municipal da Prefeitura tem se deparado com diversos problemas na gestão da administração das 02 (duas) Necrópoles, hoje sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, que por assumir diversas obras, não está com tempo disponível para acompanhar os serviços executados nos cemitérios;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica transferida a administração das Necrópoles Municipais: Necrópole Jardim da Paz e Necrópole de Santa Cruz, à EMURPE – Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis, devendo a mesma desenvolver os seguintes serviços:

1. Serviços de jardinagem;
2. Enterros;
3. Construção de carneiros;
4. Acompanhar a transação de vendas e permutas de terrenos;
5. Digitalizar e criar programas para agilizar o atendimento na área burocrática;
6. Criar um Fundo Municipal, através de Lei, onde todos os recursos provenientes dos enterros, venda de terrenos e construções de carneiros, sejam depositados nessa conta.

Parágrafo 1º. Se necessário, a EMURPE poderá requerer a prestação de serviços de servidores municipais da Prefeitura, fazendo jus ao que dispõe o Artigo 44 da Lei Municipal nº 111/91.

Parágrafo 2º. Se necessário, a EMURPE poderá alterar o regulamento que define as normas das duas Necrópoles.

Parágrafo 3º. A transferência da administração que trata o caput deste Artigo será pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de sua publicação, a título de experiência.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de maio de 2020.