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LEIS Nº 2455, 30 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
Obs: PDV, programa de demissão voluntária, servidores.

LEI Nº 2455, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei nº 031/2020, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
Prorroga o prazo do artigo 13 da Lei nº 2435/2020.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de maio de 2020 o pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, disposto no artigo 13 da Lei nº 2435, de 12/02/2020.
 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de abril de 2020.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIAS Nº 226, 13 DE MAIO DE 2022 Homologa o resultado final do Processo Seletivo nº 02/2022, aberto pelo Edital nº 2373, de 07 de abril de 2022, para preenchimento do emprego temporário de Merendeira. 13/05/2022
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PORTARIAS Nº 214, 31 DE MAIO DE 2021 Coloca à disposição do DAEP – Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, o servidor BRUNO DA ROCHA, conforme especifica. 31/05/2021
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PORTARIAS Nº 204, 13 DE MAIO DE 2021 Aplica pena de advertência ao servidor ALEXANDRO APARECIDO MOREIRA DA ROCHA. 13/05/2021
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