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“Revoga os termos do Decreto nº 6428, de 09 de abril de 2020”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os termos do Decreto nº 6428, de 09 de abril de 2020, que reconheceu e decretou o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Penápolis/SP.
Parágrafo Único. A partir da presente data, o Município seguirá o Plano São Paulo do Governo Estadual.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de novembro de 2021.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Penápolis, dá outras providências e revoga totalmente o Decreto 7.465/2023.