DECRETO Nº 7154, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 136.403,64 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2608, de 27 de abril de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 136.403,64 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos), para suplementar as dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
| |
02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
|
| 193 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo/Medicamentos |
91.403,64 |
| 196 |
3.3.90.39.99 |
Outros serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
45.000,00 |
| TOTAL |
136.403,64 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde Portaria GM/MS nº 371, de 21/02/2022, para aquisição de Material de Consumo/Medicamentos, totalizando o valor de R$ 59.700,12; Portaria GM/MS nº 177, de 31/01/2022, para leitos de enfermaria no valor de R$ 15.000,00; Portaria GM/MS nº 679, de 30/03/2022, para custeio e serviços de saúde para enfrentamento COVID-19, no valor de R$ 30.000,00 e recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – Resolução SS nº 30, de 28/03/2022, no valor de R$ 31.703,52 para financiamento da Assistência Farmacêutica.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de abril de 2022.
