LEI Nº 2610, DE 10 DE MAIO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
“Altera o anexo V da Lei nº 2.273/2018.”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Anexo V da Lei nº 2.273/2018 passa a ter nova redação, conforme Anexo I da presente Lei, em função das seguintes alterações:
 
 I.  Cria 03 vagas de emprego de tratorista, referência 04, grau;
 II. O emprego público de engenheiro civil passa a ter 03 vagas;
 III.  Altera a nomenclatura de fiscal de posturas para fiscal de saneamento básico com 05 vagas, e
 IV.  Fica mantido o total de vagas de auxiliar de almoxarife em duas, e diminuídas as vagas de servente de limpeza pública de sessenta e sete para trinta e sete, e de mecânico de autos de seis para três.
 
Art. 2º As atribuições dos empregos públicos de tratorista e fiscal de saneamento básico são aquelas constantes do Anexo II desta Lei.
 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de maio de 2022.