LEI Nº 2634, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 052/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 227.241,15 (Duzentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e um reais e quinze centavos) para suplementar as dotações que se seguem:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
| |
02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica |
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| 193 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo/Medicamentos |
18.378,12 |
| 196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
208.863,03 |
| |
|
TOTAL |
227.241,15 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde – Resolução SS nº 73, de 15/06/2022, no valor de R$ 6.302,94, para aquisição de material de consumo/medicamentos; Resolução SS nº 74, de 15/06/2022, no valor de R$ 10.278,06, para aquisição de material de consumo/medicamentos; Resolução SS nº 101, de 11/08/2022, no valor de R$ 1.797,12 para aquisição de material de consumo/medicamentos; Resolução SS nº 39, de 12/04/2022, no valor de R$ 191.992,93 para financiamento das ações e serviços de saúde e Portaria GM/MS nº 3229, de 05/08/2022 para Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica, conforme Memo. nº 618/2022 da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de agosto de 2022.
