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DECRETOS Nº 7280, 14 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7280, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Memorando SEP nº 168, de 11/08/2022, do Serviço de Expediente, e autorizações dos setores competentes;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, do imóvel localizado na Rua 15 de Novembro, nº 1106, Vila Edejama, Penápolis – SP, à ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.467.318/0001-38, representada por sua Presidente, a Sra. Joana Malvina Gil Monteiro, portadora do RG nº 8.052.369-9 e do CPF nº 057.764.348-74, para o desenvolvimento das ações da entidade.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de setembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.