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DECRETOS Nº 7289, 22 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7289, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Memorando nº 244, de 21/09/2022, da Secretaria Municipal de Administração;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) geladeira de patrimônio nº 019761, ao TIRO DE GUERRA 02-027 DE PENÁPOLIS, com sede na Rua Dr. Enio Soliane nº 743, Centro, Penápolis/SP, CEP: 16.300-071, representado pelo 1º Sargento Stewart Rutilio Dias Monteiro, Chefe de Instrução do TG 02-027, portador da Identidade nº 093.763.914-4 MIN. DEF. e do CPF nº 801.428.851-34.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
