DECRETO Nº 7297, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2645, de 06 de outubro de 2022;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para suplementar as dotações abaixo:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
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02.14 |
Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania |
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02.14.01 |
Serviço de Assistência Comunitária |
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222 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
180.000,00 |
TOTAL |
180.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes de Programação SIGTV nº 3537305202/0001, no valor de R$ 90.000,00 e recursos de Emenda Agregadora nº 2022353730539144, no valor de R$ 90.000,00, conforme Memo. nº 577/2022, da Secretaria Municipal de Assistência Social/Cidadania.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de outubro de 2022.