LEI Nº 2657, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias do DAEP, no exercício financeiro de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, a abrir, por Decreto, no Serviço de Contabilidade, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para suplementar as dotações abaixo:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
| |
03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 02 |
3.1.90.11.99 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
200.000,00 |
| 03 |
3.1.90.13.99 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
| 05 |
3.3.90.30.99 |
Material de Consumo |
290.000,00 |
| 08 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
| 09 |
3.3.90.47.99 |
PASEP |
40.000,00 |
| 10 |
3.3.90.91.99 |
Sentenças Judiciais |
700.000,00 |
| |
|
TOTAL |
1.300.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, assim especificado:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
| |
03.01 |
Saneamento Básico |
|
| |
03.01.00 |
Administração Geral |
|
| 06 |
3.3.90.32.99 |
Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita |
350.000,00 |
| 07 |
3.3.90.36.99 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física |
300.000,00 |
| 14 |
4.4.90.51.99 |
Redes de Esgoto e Emissários |
400.000,00 |
| 15 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
250.000,00 |
| |
|
TOTAL |
1.300.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de novembro de 2022.
