Ir para o conteúdo

Prefeitura de Penápolis / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Quinta-feira, 28 de Março de 2024
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7380, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 21/12/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: Programação financeira DAEP
DECRETO Nº 7380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do DAEP no exercício financeiro de 2023.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 10, § único, item I, da Lei Municipal nº 2617, de 09/06/2022 (LDO 2023);
 
D E C R E T A :
 
Art 1º- A programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do DAEP, para o exercício financeiro de 2023, será estabelecida mediante a estimativa do fluxo da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso.
 
Parágrafo Único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades da autarquia e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 2023.
 
Art 2º- O fluxo da Execução das Receitas indica a estimativa de arrecadação do DAEP, em cada mês e no exercício, segundo cada fonte de recursos, na forma do Anexo I deste Decreto.
 
Art 3º- O Cronograma Mensal de Desembolso compreenderá as despesas fixas, classificadas segundo a sua fonte de recursos, consolidadas na forma do Anexo II.
 
Parágrafo Único. A liquidação de despesas somente poderá ocorrer respeitados os limites aprovados, na forma do Anexo II.
 
Art 4º- A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á mensalmente, por Fonte de Recursos e, se verificando o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido no mês seguinte.
 
Art 5º- Este Decreto vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de dezembro de 2022.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 2942, 26 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024 26/03/2024
LEIS Nº 2938, 26 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024 26/03/2024
DECRETOS Nº 7845, 25 DE MARÇO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Penápolis, dá outras providências e revoga totalmente o Decreto 7.465/2023. 25/03/2024
PORTARIAS Nº 180, 22 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a contratação da candidata classificada, abaixo relacionada, para a função de MÉDICO PLANTONISTA CLÍNICO GERAL, conforme especifica 22/03/2024
DECRETOS Nº 7841, 20 DE MARÇO DE 2024 Aprova as Resoluções no 021/2024 e nº 023/2024 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS. 20/03/2024
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7380, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Código QR
DECRETOS Nº 7380, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia