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DECRETO Nº 7384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7166 de 12/05/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Agência do IBGE em Penápolis/SP, de sala situada na Avenida Getúlio Vargas nº 60 A – Box Administrativo, Parque Industrial Willian Dib Jorge, nesta cidade, conforme especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Memorando N.I.P. nº 037/2022, de 15 de dezembro de 2022, exarado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art 1º- Ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2023, os efeitos do Decreto nº 7166 de 12/05/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Agência do IBGE em Penápolis/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.787.094/0027-89, com sede na Rua Altino Vaz de Melo s/nº (Ginásio de Esportes), centro, Penápolis/SP, de sala situada na Avenida Getúlio Vargas nº 60 A – Box Administrativo, Parque Industrial Willian Dib Jorge, nesta cidade, destinada a instalação do Posto de Coleta do Município de Penápolis, para os trabalhos de coleta do Censo Demográfico de 2022.
 
Art 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2022.