PORTARIA Nº 247, 16 de maio de 2023.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa GESO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR – ME, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a manifestação da empresa
GESO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR – ME, reiterando a desistência do Pregão Eletrônico nº 182/2022 – Processo nº 270/2022, resultante no Contrato nº 001/2023;
Considerando o Parecer Jurídico anexo;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para aplicação de possíveis penalidades à empresa
GESO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.143.659/0001-11, porquanto reluta em subscrever o pacto (Contrato nº 001/2023) com a Administração, conforme subitem 18.1.1 do Edital nº 2533/2022, objetivando a produção e criação de artes para redes sociais, destinadas à Secretaria Municipal de Comunicação Social, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 182/2022 – Processo nº 270/2022, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Sabrina Barbosa Gonçalves;
Paiza Pança Canossa.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de maio de 2023.
