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LEIS Nº 2733, 23 DE MAIO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: suplementação, abertura de crédito, educação.

LEI Nº 2733, DE 23 DE MAIO DE 2023.

(Projeto de Lei nº 052/2023, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, totalizando R$ 5.443.321,38 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos),  para a dotação
que se segue:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.09 Fundo Municipal de Educação  
  02.09.01 Ensino Fundamental  
100 4.4.90.51.99 Obras e Instalações 5.443.321,38
    TOTAL 5.443.321,38
 
Art. 2º Para cobertura do crédito  acima  serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal - QESE, para construção do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de maio de 2023.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). 21/12/2023
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). 19/12/2023
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