DECRETO Nº 7521, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2738, de 30 de maio de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023, totalizando R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais), para a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial |
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196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.320.000,00 |
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TOTAL |
2.320.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima será utilizado o superávit financeiro do ano de 2022, nos termos do artigo 4º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 2672/2022.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de maio de 2023.