DECRETO Nº 7520, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 2, de 23/03/2023, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 94, de 23 de maio de 2023, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 2, de 23/03/2023, do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 2/2023, que revoga o arredondamento de valores no total da conta.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de maio de 2023.