Toda a comunidade está convidada a participar da Audiência Pública que acontece hoje, 11, às 19h30, na Câmara Municipal, para discutir sobre a Municipalização do Trânsito em Penápolis.
O artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro diz que compete aos órgãos e entidades executivas de Trânsito dos municípios a cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito vigente. “Portanto, há uma obrigatoriedade para que Penápolis faça a municipalização do Trânsito, assim como as demais cidades brasileiras”, disse o secretário municipal de Trânsito, Luiz Carlos Martins.
Para isso, a Administração Municipal conta com a presença de autoridades competentes, representantes da sociedade civil organizada, Promotoria de Justiça, demais segmentos envolvidos e a comunidade em geral na audiência pública que discutirá a municipalização do trânsito em Penápolis.
Durante a audiência, serão analisados diversos assuntos que envolvem a municipalização do trânsito, tais como: benefícios da municipalização, criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), estruturação administrativa, obras de engenharia, ordenação do fluxo de veículos e pedestres, sinalização, regulamentação de estacionamentos e programas de educação, preparação técnica, adequação legal do município às normas e leis do trânsito.
“Todos estão convidados para participar da audiência e contribuir com sugestões e propostas que visam melhorar e/ou adequar os projetos de lei encaminhados pelo poder executivo para apreciação e aprovação da Câmara Municipal”, convidou o prefeito Célio de Oliveira.
Secom – PMP
