Sebrae oferece orientações em evento online na segunda-feira (30)
Os MEIs (microempreendedores individuais) que possuem impostos em aberto devem regularizar seus débitos de INSS, ISS e ICMS até o dia 31 de agosto. A partir de setembros, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa.
Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder a qualidade de segurado do INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
Sebrae orienta
Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae-SP oferece gratuitamente uma live online na próxima segunda-feira (30). Os participantes ficarão por dentro de como regularizar seu MEI. As inscrições podem ser feitas no site https://bityli.com/voAMN ou pelos telefones (18)3637-2970 (opção 4) e (18)99141-0090 (apenas ligação).
Os interessados podem procurar o Sebrae Aqui de Penápolis localizado junto ao Sincomércio, localizado na avenida Luís Osório, 763 – Primeiro Andar – Centro. Mais informações pelos telefones: 3654-0088 ou 3654-0080. O atendimento é de segunda a sexta, das 08h às 17h30.
Secom – PMP
