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EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA COM TERMOPLÁSTICO POR EXTRUSÃO PARA DEMARCAÇÃO EM VIAS DA CIDADE.

Leis Federais nº 8.666 de 21/06/1993 e nº 10.520 de 17/07/2002, Leis Federais Complementares nº 123 de 17/12/2006 e nº 147 de 07/08/2014, Decretos Federais nº 8.538 de 06/10/2015 e nº 10.024 de 20/09/2019, Decreto Municipal nº 5.031 de 17/09/2015, com suas alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.