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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 08h47
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87 atos encontrados
Nº 57
Leis
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Data: 31/12/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis o exercício de 1950
Nº 32
Decretos
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Data: 25/11/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Descrimina suplementos na tabela explicativa da despesa
Nº 56
Leis
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Data: 23/11/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de um crédito especial de CR$270.958,80
Nº 55
Leis
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Data: 23/11/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de CR$57.500,00
Nº 33
Decretos
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Data: 31/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera feriado municipal o dia 2 de dezembro dia de finados
Nº 54
Leis
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Data: 26/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece cláusulas a serem observadas no calçamento de vias públicas da cidade
Nº 53
Leis
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Data: 26/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção de imposto às industrias não congêneres que venham a instalar-se no município
Nº 52
Leis
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Data: 26/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os feriados religiosos do município
Nº 51
Leis
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Data: 26/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
fixa os vencimentos de professor municipal
Nº 31
Decretos
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Data: 26/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a descriminação de verba orçamentária
Nº 50
Leis
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Data: 14/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de auxílio para o exercício de 1949
Nº 49
Leis
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Data: 14/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicionais
Nº 30
Decretos
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Data: 10/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública um imóvel situado neste município
Nº 29
Decretos
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Data: 07/10/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias
Nº 48
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre anistia de débitos atrasados às sociedades recreativas e desportivas
Nº 47
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cede como sepultura perpétua o terreno onde se acha sepultado o senhor Andrelino Vaz de Arruda
Nº 46
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de escriturário da lançadoria e fixa novos vencimentos para o fiscal dos serviços de água e esgoto
Nº 45
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a outorgar escritura de terreno ao Snr. Vicente Alves de Almeida
Nº 44
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova denominação a avenida 24 de outubro
Nº 43
Leis
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Data: 29/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova denominação a praça Sr. Antonio Define e a Avenida Urutágua
Nº 42
Leis
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Data: 22/09/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cede terreno e isenta de impostos e taxas a firma ou empresa que se proponha a construir uma estação rodoviária nesta cidade
Nº 41
Leis
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Data: 06/08/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
.Dispõe sobre aquisição de terreno pelo executivo, para localização futura de uma escola profissional
Nº 40
Leis
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Data: 25/07/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a realizar um empréstimo até a importância de CR$2.000.000,00, para os serviços de pavimentação das vias públicas
Nº 39
Leis
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Data: 21/07/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a fazer a doação por escritura pública, à legião brasileira de assistência, do terreno no qual se acha edificado o posto de puericultura
Nº 38
Leis
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Data: 21/07/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediantes concorrências públicas 500.000 paralelepípedos
Nº 37
Leis
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Data: 21/07/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a adquirir do senhor José Domingues da Silva, um terreno para localização do meretrício
Nº 36
Leis
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Data: 20/07/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de salário-familiar aos funcionários municipais
Nº 35
Leis
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Data: 03/05/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal por em concorrência pública, a exploração dos serviços de uma estação rodoviária
Nº 34
Leis
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Data: 29/03/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o aumento das tarifas do serviço telefônico
Nº 33
Leis
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Data: 03/02/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nova denominação de via pública
Nº 32
Leis
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Data: 03/02/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova delimitação ao perímetro urbano da cidade de Penápolis
Nº 31
Leis
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Data: 03/02/1949
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua ao cidadão Dr. Emilio Casasco
Nº 30
Leis
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Data: 27/12/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o imposto de industrias e profissões
Nº 28
Decretos
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Data: 27/12/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida e regulamenta as disposições legais relativas ao imposto de industrias e profissões
Nº 29
Leis
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Data: 13/12/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre majoração de diversas taxas e dá outras providências
Nº 28
Leis
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Data: 02/12/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de CR$25.500,00
Nº 27
Leis
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Data: 26/11/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção de imposto predial
Nº 26
Leis
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Data: 25/11/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis para o exercício de 1949
Nº 27
Decretos
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Data: 25/11/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para 1949, a discriminação da despesa constante das tabelas anexas
Nº 25
Leis
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Data: 17/09/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre restituição de importância ao colégio estadual
Nº 24
Leis
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Data: 01/09/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a venda de 2 áreas de terra da fazenda municipal
Nº 23
Leis
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Data: 31/08/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de CR$370.540,00
Nº 26
Decretos
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Data: 31/08/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova descriminação a diversas verbas do orçamento da despesa
Nº 25
Decretos
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Data: 11/08/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria duas escolas municipais
Nº 22
Leis
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Data: 10/08/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de CR$36.400,00
Nº 24
Decretos
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Data: 13/07/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera feriado municipal dia 17.7.1948
Nº 21
Leis
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Data: 04/07/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a efetuar uma operação de crédito de CR$200.000,00
Nº 20
Leis
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Data: 04/06/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o artigo 2° da lei n°7 , de 8 de janeiro de 1948
Nº 19
Leis
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Data: 22/04/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a contratar o serviço de limpeza pública
Nº 18
Leis
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Data: 14/04/1948
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a contratar com o governo do estado um empréstimo de CR$2.000.000,00, para as obras do serviço de esgoto
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