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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/03/2026 às 16h34
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18 atos encontrados
Nº 42
Decretos
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Data: 22/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece horário para funcionamento de comércio local nos dias 24, 25, 31 e 1° de janeiro próximos
Nº 41
Decretos
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Data: 07/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Descrimina suplementos de verbas e transfere outras
Nº 67
Leis
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Data: 06/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$104.800,00
Nº 66
Leis
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Data: 06/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1951
Nº 40
Decretos
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Data: 06/12/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis para o ano de 1951, a descriminação da despesa constante das tabelas anexas
Nº 65
Leis
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Data: 22/11/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre doação de um terreno para a construção de uma residência para autoridade policial
Nº 64
Leis
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Data: 21/11/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre venda de "cadeiras cativas" no estádio municipal "tenente Carriço"
Nº 63
Leis
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Data: 30/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de auxílio no exercício de 1950
Nº 62
Leis
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Data: 30/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de um auxílio de CR$50.000,00 para a construção do prédio da escola técnica de comercio São Francisco de Assis
Nº 39
Decretos
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Data: 19/10/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere dotações orçamentárias
Nº 61
Leis
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Data: 14/07/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a outorgar escritura de terrenos aos sr.Joaquim Nunes Monteiro e Homaro de Paula Lima
Nº 60
Leis
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Data: 12/07/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova denominação a atual avenida Avanhandava, desta cidade
Nº 38
Decretos
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Data: 11/07/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, um imóvel localizado nesta cidade
Nº 37
Decretos
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Data: 11/07/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara sem efeito o decreto n°30, de 10.10.1949
Nº 59
Leis
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Data: 26/06/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova delimitação à zona suburbana da série do município de Penápolis
Nº 36
Decretos
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Data: 14/06/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a escola mista municipal
Nº 58
Leis
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Data: 16/05/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Equipara os vencimentos dos cargos de secretário e de tesoureiros da prefeitura municipal de Penápolis
Nº 35
Decretos
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Data: 14/02/1950
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere a escola mista municipal do distrito de Alto Alegre
Seta