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Legislação
Atualizado em: 02/06/2026 às 13h42
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23 atos encontrados
Nº 115
Leis
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cobrança do imposto territorial urbano da sede
Nº 114
Leis
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares a diversas verbas do orçamento, na quantia de CR$425.000,00
Nº 113
Leis
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis, a assinar contrato com a firma sarno, Torrano & Cria LTDA, para fabricação de 50.000mts² de lageotas "Tor-Oret"
Nº 112
Leis
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de um auxílio de CR$3.000,00, à associação paulista de municipais, no exercício de 1954
Nº 111
Leis
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a fazer doação de um terreno de propriedade da fazenda municipal, a quem construir um prédio próprio para cinema e teatro, nesta cidade
Nº 60
Decretos
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Data: 23/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1953
Nº 110
Leis
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Data: 10/12/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a contratar com a caixa econômica do estado de São Paulo, um empréstimo de CR$7.000.000,00
Nº 59
Decretos
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Data: 28/11/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1954, a discriminação da despesa constante das tabelas anexas a este decreto
Nº 109
Leis
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Data: 27/11/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1954
Nº 107
Leis
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Data: 14/11/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a cobrança de diversos tributos municipais
Nº 58
Decretos
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Data: 31/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Discrimina suplementos de verbas
Nº 106
Leis
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Data: 27/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos adicional na importância de CR$813.784,60
Nº 57
Decretos
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Data: 27/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera ponto facultativo na prefeitura municipal local, o dia 28 de outubro, dia do "funcionário público municipal"
Nº 56A
Decretos
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Data: 27/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera feriado municipal o dia 2 de novembro dia de feriado
Nº 105
Leis
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Data: 21/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede adicional por tempo de serviço aos atuais funcionários aposentados
Nº 104
Leis
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Data: 21/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sepultura perpétua ao ex-operário municipal José de Sá
Nº 103
Leis
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Data: 19/10/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a realizar despesa que forem necessárias para a conservação da integridade territorial do município
Nº 102
Leis
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Data: 03/07/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 2° da lei n°88, de 3 de julho de 1952
Nº 101
Leis
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Data: 22/04/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a pagar despesa na quantia de CR$29.931,20, para instalação de luz na vila martins
Nº 55
Decretos
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Data: 16/04/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria duas escolas municipais na fazenda Santana, municípios de Penápolis
Nº 100
Leis
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Data: 09/04/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de um auxílio de CR$10.000,00, ao operário municipal Gabriel Batista
Nº 99
Leis
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Data: 09/04/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de um crédito de CR$5.000,00, para socorro aos flagelados nordestinos
Nº 54
Decretos
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Data: 24/03/1953
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria três escolas municipais
Seta