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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 06/03/2026 às 16h34
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28 atos encontrados
Nº 75
Decretos
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Data: 05/12/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1955
Nº 158
Leis
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Data: 29/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a pagar ao dr. Braulio Samarco, serviços profissionais prestados à municipalidade
Nº 157
Leis
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Data: 29/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementares e especial
Nº 74
Decretos
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Data: 29/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1955
Nº 156
Leis
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Data: 25/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1956
Nº 155
Leis
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Data: 25/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a ceder a título precário, ao sr. Dorival Theodoro, uma parte do prédio da antiga fiação de sedas penapolense
Nº 154
Leis
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Data: 25/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desobriga o município de Alto Alegre do pagamento de seu débito para com o de Penápolis
Nº 153
Leis
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Data: 25/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a contribuir com a importância de CR$7.827,50, para a construção do prédio da escola municipal do bairro do saltinho do Araponga
Nº 152
Leis
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Data: 25/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre um crédito especial de CR$4.550.000,00, por conta do empréstimo da CR$7.000.000,00, concedido pela caixa econômica estadual
Nº 72
Decretos
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Data: 08/11/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1955
Nº 150
Leis
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Data: 31/10/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de 2° fiscal, nesta prefeitura
Nº 149
Leis
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Data: 31/10/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o aumento de vencimento a ser concedido como vantagem prevista no artigo 30, das disposições constitucionais transitórias
Nº 151
Leis
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Data: 31/10/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a permutar um caminhão Ford F6, de propriedade da fazenda municipal, com um de marca volvo, com capacidade para 6.000 quilos
Nº 71
Decretos
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Data: 31/10/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera feira do município o dia 2 de novembro dia de finados
Nº 148
Leis
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Data: 08/07/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção de imposto predial urbano, aos prédios de mais de um pavimento, que forem construídos dentro de dois anos, contados da presente lei
Nº 147
Leis
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Data: 08/07/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de aposentador-almoxarife no quadro de funcionários da prefeitura municipal
Nº 146
Leis
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Data: 08/07/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua ao ex-servidor municipal Gabriel Batista
Nº 145
Leis
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Data: 27/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
dispõe sobre isenção de imposto territorial urbano, aos terrenos pertencentes às instituições beneficentes ou religiosas
Nº 145
Decretos
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Data: 27/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção do imposto territorial urbano, aos terrenos pertencentes às instituições beneficiêntes ou religiosas
Nº 144
Leis
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Data: 17/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a contribuir com a importância de CR$100.000,00, para a construção de prédio próprio para cinema e teatro, nesta cidade
Nº 144
Decretos
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Data: 17/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a contribuir com a importância de CR$100.000,00 para a construção de prédio próprio para cinema e teatro, nesta cidade
Nº 143
Leis
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Data: 17/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre venda de terreno da fazenda municipal, para construção de prédio para cinema e teatro
Nº 142
Leis
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Data: 17/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a lei municipal n°122, de 31 de agosto de 1954
Nº 140
Leis
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Data: 25/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre isenção de imposto predial urbano às instituições de caridade e corporações religiosas
Nº 141
Leis
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Data: 25/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende até 31 de dezembro de 1955 a execução da lei n°115, de 23 de dezembro de 1953
Nº 139
Leis
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Data: 12/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a contribuir com a importância de CR$3.600,00 para a construção da igreja de N.S, de Fátima, desta cidade
Nº 138
Leis
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Data: 12/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de um crédito especial da CR$250.000,00, para a instalação de parque infantil nesta cidade
Nº 137
Leis
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Data: 05/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua ao ex-servidor municipal Luiz Gomes de Morais
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