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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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28 atos encontrados
Nº 159
Leis
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Data: 28/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pela lei n°138, de 12/4/1955
Nº 180
Leis
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Data: 26/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorização a prefeitura a receber, em doação, um terreno para a instalação de um parque infantil nesta cidade e prorroga a vigência de crédito especial
Nº 183
Leis
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Data: 26/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
regulamenta o ensino primário municipal
Nº 182
Leis
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Data: 26/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a propor as despesas feitas com a instalação da 82° circunscrição de trânsito desta cidade
Nº 184
Leis
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Data: 25/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Discrimina sobre abertura de um crédito suplementar de CR$397.350,00, no orçamento vigente
Nº 179
Leis
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Data: 18/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a por em concorrência administrativa, o serviço de elaboração de um projeto a competente memorial, para as obras da ampliação de rede de água
Nº 178
Leis
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Data: 17/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de um auxílio de CR$50.000,00, a associação penapolense de esportes
Nº 177
Leis
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Data: 17/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito suplementar à comissão municipal de esportes
Nº 77
Decretos
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Data: 17/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1956
Nº 181
Leis
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Data: 15/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de um terreno para a construção da saída do tiro de guerra
Nº 176
Leis
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Data: 12/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o cargo de chefe de tratamento de água nesta prefeitura
Nº 175
Leis
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Data: 05/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre mudança da denominação de alguns cargos e fixa a tabela de vencimentos dos funcionários
Nº 174
Leis
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Data: 05/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoria a prefeitura a doar a cia. paulista da força e luz, um trecho da linha elétrica, situada no prolongamento da rua noroeste desta cidade
Nº 173
Leis
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Data: 05/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a vender 3.000 lajotas "tor-cret", a prefeitura municipal de Avanhandava
Nº 172
Leis
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Data: 05/12/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1957
Nº 171
Leis
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Data: 06/11/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera alguns tributos municipais
Nº 170
Leis
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Data: 30/10/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a mudança de nomenclatura de cargo
Nº 169
Leis
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Data: 17/10/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares a diversas verbas do orçamento vigente, num total de CR$2.544.000,00
Nº 168
Leis
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Data: 28/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de um suplemento de CR$487.376,00, ao crédito especial de que trata a lei n°166, de 2 de junho de 1956
Nº 167
Leis
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Data: 05/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a construir caixa d'água, instalar bomba e fazer pequenos reparos o edifício do colégio estadual desta cidade
Nº 166
Leis
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Data: 02/06/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de créditos especiais e suplementar
Nº 165
Leis
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Data: 02/06/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a pagar despesas com material para o gabinete do grupo escolar Luiz Crisostomo de Oliveira, desta cidade
Nº 164
Leis
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Data: 15/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a pegar despesas com a instalação do gabinete dentário do grupo escolar "Augusto Pereira de Moraes"
Nº 163
Leis
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Data: 15/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a vender ao sr. Emilio Pedutti, uma faixa de terra de 34 mts²
Nº 162
Leis
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Data: 14/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cia. telefônica brasileira a aumentar as tarifas telefônicas nesta cidade
Nº 161
Leis
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Data: 18/04/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a ceder, a título precário ao sr. Danta Ruotolo, um perto do prédio da propriedade da fazenda municipal, situada av. Luiz Osório n°1419, nesta cidade
Nº 160
Leis
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Data: 16/04/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a vender um conjunto de serra horizontal
Nº 76
Decretos
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Data: 31/01/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1956
Seta