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Legislação
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Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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45 atos encontrados
Nº 276
Leis
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as tabelas de diversos impostos e taxas, delimita as zonas do perímetro urbano e da outras providências
Nº 275
Leis
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Discrimina a investidura em cargo público municipal
Nº 274
Leis
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de CR$2.801.400,00, a diversas verba do orçamento vigente
Nº 268
Leis
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1960
Nº 102
Decretos
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na sua execução orçamentária do município de Penápolis, para a execução de 1960, a descriminação das despesas constantes das tabelas anexas a este decreto
Nº 101
Decretos
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Data: 29/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Discrimina suplementos autorizados a diversas verbas do orçamento
Nº 100
Decretos
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Data: 22/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa do corrente ano
Nº 99
Decretos
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Data: 14/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa do corrente ano
Nº 98
Decretos
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Data: 14/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Descrimina, segundo as tabelas explicativas da despesa, os suplementos de verbas autorizadas pela lei n°273, de 12.12.1959
Nº 273
Leis
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Data: 12/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$675.000,00 de diversas verbas do orçamento vigente
Nº 272
Leis
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Data: 11/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede um abono de natal aos servidores extranumerários da prefeitura
Nº 271
Leis
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Data: 11/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamento a cobrança da taxa de cobrança de guias e sargetas
Nº 270
Leis
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Data: 11/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o exercício a assinar títulos relativos às despesas de que tratam as leis n°272, 255 e 256
Nº 269
Leis
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Data: 11/12/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza pagamento de funcionários ao engenheiro e ao técnico de laboratório em serviços da pavimentação da cidade
Nº 267
Leis
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Data: 24/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de licença prêmio aos beneficiados pela lei n°240, de 30.4.1959 e assegura direitos aos aposentados
Nº 266
Leis
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Data: 16/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua ao ex-servidor municipal Pedro Reis
Nº 265
Leis
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Data: 16/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de um auxílio de CR$100.000,00 para a construção de um movimento a laio Francisco de Assis, nesta cidade
Nº 264
Leis
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Data: 16/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o direito à sexta parte de vencimentos, as funcionários aposentado Alfredo Soares de Moraes
Nº 263
Leis
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Data: 16/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de um auxílio a associação esportiva penapolense
Nº 262
Leis
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Data: 16/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de um auxílio extraordinário a casa anjo da guarda de Penápolis
Nº 259
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratificação a concessão de sepultura ao ex-governador José Pereira Filho
Nº 258
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de auxílio no corrente exercício
Nº 257
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a adquirir uma faixa de terra destinada ao prolongamento de avenida Eduardo de Castilho
Nº 256
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a pagar despesas com a aquisição de cadeia para a sala de instrução do tiro de guerra local
Nº 255
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura a despender a importância de CR$100.000,00, para concluir o pagamento das obras da estação aeroviária desta cidade e para compra de mobiliário indispensável
Nº 254
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação de um terreno ao instituto de aposentadoria e pensões dos bancários, mediante condições
Nº 260
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a receber em doação, as ruas e praças situadas nas vilas anexas a cidade
Nº 261
Leis
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Data: 03/11/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza contribuir com a importância de CR410.000,00 para raspagem assoalhos
Nº 253
Leis
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Data: 27/10/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa novos vencimentos dos cargos de secretário e de tesoureiro da prefeitura municipal
Nº 252
Leis
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Data: 27/10/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a depender a importância de CR4350.000,00, para a conclusão das obras do estádio municipal
Nº 251
Leis
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Data: 06/10/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa novos vencimentos dos funcionários municipais
Nº 249
Leis
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Data: 20/08/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de C$200.000,00 no orçamento vigente
Nº 250
Leis
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Data: 20/08/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza uma contribuição municipal de CR$30.000,00, para diversos serviços no G.E. "Augusto Pereira de Moraes"
Nº 248
Leis
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Data: 13/07/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivos da lei municipal n°54, de 26.10.1949
Nº 248A
Leis
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Data: 05/06/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aquisição de 1000 mudas de árvores para a arborização da cidade
Nº 247
Leis
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Data: 29/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da lei n°225, de 20 de setembro de 1958, retificação de empréstimo e dá outras providências
Nº 245
Leis
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Data: 21/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar de CR$898.300,00 a diversas verbas do orçamento
Nº 246
Leis
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Data: 21/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de um auxílio de CR$10.000,00 ao clube de ciências "Albert Einstein", desta cidade
Nº 244
Leis
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Data: 18/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Converte em cargos de "operador de máquinas" duas funções de tratoristas
Nº 97
Decretos
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Data: 16/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a descriminação de verba orçamentária do corrente exercício
Nº 242
Leis
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Data: 04/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a contratar com o departamento de obras públicas, as obras de reforma do prédio onde será instalado o G.E. "Marcos Trench"
Nº 243
Leis
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Data: 04/05/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a contratar com o departamento de obras públicas, a construção de mureta no grupo escolar "Augusto Pereira de Moraes", desta cidade
Nº 240
Leis
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Data: 30/04/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de recebimento da sexta-parte, os períodos de afastamento do funcionário, sem processo administrativo
Nº 241
Leis
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Data: 30/04/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Eleva para CR$300,00, o salário familiar dos funcionários municipais
Nº 239
Leis
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Data: 25/03/1959
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétuas aos servidores municipais Luiz de Angelis Gaeti e Eugenio Geraldo Correa
Seta