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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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35 atos encontrados
Nº 128
Decretos
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1962, a descriminação das despesas constantes das tabelas anexas a este decreto
Nº 127
Decretos
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Data: 30/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1961
Nº 324
Leis
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a lei n°254, de 3.11.1959, que doou terreno pertencente ao patrimônio municipal, ao instituto de aposentadoria e pensões dos bancários
Nº 323
Leis
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal, a receber, por doação, do governo do estado, um terreno situado nesta cidade
Nº 322
Leis
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Data: 29/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do imposto territorial rural e do imposto de transmissão de propriedade mobiliária "inter-nivos"
Nº 126
Decretos
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Data: 28/12/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas da despesa de 1961
Nº 125
Decretos
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Data: 28/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a cobrança do "imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Nivos"
Nº 320
Leis
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Data: 21/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede salário-família aos servidores extranumerários da prefeitura, que contem mais de cinco anos de serviço
Nº 124
Decretos
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Data: 03/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para comporem o conselho rodoviário municipal de que trata a lei n°317, de 31.10.1961, e dá outras providências
Nº 319
Leis
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Data: 31/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre fixação do imposto territorial urbano para os terrenos situados na 4° zona do perímetro da sede do município
Nº 318
Leis
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Data: 31/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova delimitação ao perímetro urbano da sede do município
Nº 317
Leis
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Data: 31/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o serviço de estradas de rodagem do município de Penápolis e dá outras providências
Nº 316
Leis
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Data: 31/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica as tabelas de diversos tributos municipais
Nº 315
Leis
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Data: 31/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elevação da tabela de imposto territorial urbano, para os terrenos não edificados, localizados na zona urbana
Nº 314
Leis
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Data: 17/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aposentadoria de funcionários municipais
Nº 313
Leis
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Data: 03/10/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre um empréstimo de CR41.500.000,00 a ser contraído com a faixa econômica do estado de São Paulo
Nº 312
Leis
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Data: 25/09/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder diversos auxílios no corrente exercício
Nº 123A
Decretos
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Data: 19/09/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Eleva as tarifas telefônicas dos assinantes do Bairro do Paraguai, neste município
Nº 123
Decretos
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Data: 16/08/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe a utilização de bens públicos, móveis e imóveis, para propagandas comerciais ou de qualquer natureza
Nº 311
Leis
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Data: 10/08/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a receber em doação imóvel de propriedade de Fenro Arakake e sua mulher
Nº 122
Decretos
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Data: 24/07/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
Nº 310
Leis
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Data: 22/06/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a despender a importância de CR$150.000,00 para a aquisição de uniformes
Nº 309
Leis
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Data: 16/06/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna extensiva a pensão mensal concedida aos beneficiados pela lei municipal n°237, às respectivas viúvas
Nº 308
Leis
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Data: 16/06/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prêmio a correspondente de jornal que mais ressaltar o nome de Penápolis na imprensa paulista
Nº 307
Leis
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para a compra de terrenos destinados à abertura do prolongamento da rua Fernando Ribeiro de Barros, nesta cidade
Nº 121
Decretos
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Data: 09/06/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, terrenos situados em anexo à Necrópole Santa Cruz, desta cidade
Nº 306
Leis
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Data: 31/05/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal doar a companhia paulista de força e luz, um trecho de linha de iluminação pública
Nº 120
Decretos
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Data: 10/05/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Eleva o nível do salário mínimo vigente, a remuneração de determinados cargos do funcionalismo municipal local
Nº 119
Decretos
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Data: 12/04/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposenta o funcionário municipal Maria Magdalena Rosa, das funções de professora municipal afetiva
Nº 118
Decretos
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Data: 12/04/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considere feriado municipal o dia 14 do corrente mês, em comemoração ao Jubileu de Prata do "Instituto de Educação" Dr. Carlos Sampaio Filho" desta cidade
Nº 305
Leis
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Data: 06/04/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura do município de Penápolis a celebrar convênio com o instituto de previdência do estado de São Paulo, para extensão da lei n°4832, de 4 de setembro de 1958, a seus servidores e dá outras providências
Nº 304
Leis
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Data: 16/03/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica elevado para CR$600,00 (seiscentos cruzeiros) o salário familiar instituído pela lei n°36, de 20.07.1949
Nº 303
Leis
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Data: 16/03/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O tempo de exercício de serviço prestado pelos professores municipais
Nº 117
Decretos
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Data: 16/02/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria escolas mistas municipais, neste município
Nº 116
Decretos
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Data: 18/01/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, imóvel situado nesta cidade
Seta