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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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92 atos encontrados
Nº 554
Leis
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Data: 30/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares a diversas verbas do orçamento do corrente ano
Nº 325
Decretos
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Data: 29/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o quadro de recursos e de aplicação de capital, por três anos, previstos pelos artigos 23, 24 e 25 da lei federal n°4320 de 17 de março de 1964
Nº 324
Decretos
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Data: 28/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia engenheiro civil ara proceder a aprovação de plantas apresentadas pela sociedade Penápolis de automóveis LTDA
Nº 323
Decretos
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Data: 27/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública lotes de terrenos situados na Vila Torres, nesta cidade
Nº 322
Decretos
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Data: 18/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito o decreto n°221, de 3/11/1965 que dispõe sobre desapropriação de terreno urbano no bairro Aparecida, nesta cidade
Nº 552
Leis
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Data: 14/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre vencimento do funcionalismo municipal
Nº 551
Leis
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Data: 14/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar à verba do orçamento do corrente ano
Nº 553
Leis
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Data: 12/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1968
Nº 550
Leis
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Data: 12/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$10.000,00
Nº 549
Leis
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Data: 12/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a contrata serviços de elaboração de planejamento do desenvolvimento integrado de Penápolis
Nº 548
Leis
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Data: 05/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 3° da lei municipal n°525, de 6 de junho de 1967
Nº 321
Decretos
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Data: 27/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre doação de veículo usado, do patrimônio municipal, ao aero clube de Penápolis
Nº 547
Leis
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Data: 22/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da nova denominação a atual Rua Pernambuco
Nº 546
Leis
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Data: 14/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre celebração de convênio com a secretaria de estado dos negócios da educação e dá outras providências
Nº 320
Decretos
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Data: 14/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece mão única em trecho de avenida Adolpho Necht e dá outras providências
Nº 319
Decretos
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Data: 09/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere "pontos" de charretes de alugues e dá outras providências
Nº 318
Decretos
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Data: 09/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere "ponto" de automóvel e dá outras providências
Nº 545
Leis
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Data: 07/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de faixas de terrenos indispensáveis ao alargamento de via pública
Nº 544
Leis
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Data: 07/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de imóvel nesta cidade indispensáveis à construção de núcleo residenciais pela CESP - Centrais Elétricas São Paulo
Nº 543
Leis
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Data: 01/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a receber do governo do estado, importância correspondentes ao exercício de arrecadação, em títulos da dívida pública estadual
Nº 317
Decretos
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Data: 31/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições da prefeitura municipal o dia 2 de novembro - dia de finados
Nº 316
Decretos
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Data: 11/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública uma área de terreno urbano, destinada à construção de um núcleo residências pela CESP - centrais elétricas São Paulo
Nº 315
Decretos
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Data: 10/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública terrenos situados na Vila Araujo, indispensável à cnstrução de um trevo rodoviário
Nº 542
Leis
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Data: 03/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de terrenos urbanos destinados à construção de obra escolar
Nº 541
Leis
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Data: 02/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna obrigatória a instalação de hidrómetros nas ligações de água, neste município
Nº 540
Leis
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Data: 02/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal assinar termo de aditamento ao convênio celebrado com o instituto de previdência do estado de São Paulo
Nº 539
Leis
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Data: 29/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os feriados religiosos do município
Nº 314
Decretos
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Data: 28/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabelas explicativas de despesas do corrente ano
Nº 538
Leis
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Data: 25/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de terrenos destinados à construção de via pública
Nº 537
Leis
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Data: 25/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de imóvel situado nesta cidade, para construção de melhoramentos públicos
Nº 536
Leis
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Data: 25/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de imóvel situado nesta cidade, indispensável à ampliação do parque público municipal
Nº 535
Leis
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Data: 25/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura realizar despesa até a importância de CR$1.000,00, com a reforma dos relógios da torre da igreja matriz
Nº 313
Decretos
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Data: 18/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública terrenos urbanos indispensáveis à construção de melhoramentos públicos
Nº 312
Decretos
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Data: 14/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa de pagamento de taxas municipais, as vilas não beneficiadas por serviços urbanos
Nº 311
Decretos
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Data: 14/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de feira-livre e dá outra providência
Nº 310
Decretos
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Data: 12/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública terrenos urbanos destinados à construção de obra escolar
Nº 309
Decretos
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Data: 06/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública uma área de terreno urbano, destinada à construção de melhoramento públicos
Nº 534
Leis
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Data: 05/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a realizar operação de crédito com o banco nacional de investimentos S/A
Nº 533
Leis
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Data: 31/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre concessão de sepultura perpétua e gratuita à área sr. Rita Maria Eulália
Nº 532
Leis
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Data: 31/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de imóveis situados nesta cidade, indispensáveis à construção de um núcleo residencial pela CESP - centrais elétricas São Paulo
Nº 308
Decretos
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Data: 29/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova denominação a vias públicas
Nº 307
Decretos
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Data: 25/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública imóveis situados nesta cidade, indispensável à constrições de um núcleo residencial pela CESP - centrais elétricos São Paulo
Nº 531
Leis
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Data: 22/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a promover a compra de lotes situados na quadra "A" da vila Araujo, neste municipio
Nº 530
Leis
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Data: 21/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a conceder diversos auxílio no corrente exercício
Nº 306
Decretos
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Data: 15/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixas de terreno indispensáveis ao alargamento de via pública
Nº 305
Decretos
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Data: 08/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública uma área de terreno destinada à construção de melhoramentos públicos
Nº 304
Decretos
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Data: 07/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública gleba de terra destinada à ampliação do parque público municipal
Nº 303
Decretos
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Data: 07/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública área de terreno destinada à construção de praça pública
Nº 302
Decretos
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Data: 07/08/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública terrenos destinados à construção de via pública
Nº 301
Decretos
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Data: 19/07/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial por 8 dias
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