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Legislação
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Atualizado em: 05/02/2026 às 13h57
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87 atos encontrados
Nº 370
Decretos
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Data: 30/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabelas explicativas da despesa do orçamento do corrente ano
Nº 597
Leis
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Data: 27/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a lei municipal n°589, de 19/11/1968
Nº 596
Leis
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Data: 24/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura estabelece o plano de pagamento e dá outras providências
Nº 369
Decretos
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Data: 23/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições da prefeitura municipal
Nº 595
Leis
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Data: 10/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a organização do sistema administrativo municipal de Penápolis e dá outras providências
Nº 594
Leis
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Data: 04/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional e especial
Nº 593
Leis
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Data: 03/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1969 a 1971, nos termos da lei complementar n°3, de 7 de dezembro de 1967
Nº 592
Leis
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Data: 03/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício financeiro de 1969
Nº 368
Decretos
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Data: 03/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1969, a discriminação das despesas constantes das tabelas anexas à este decreto
Nº 367
Decretos
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Data: 03/12/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre doação de veículo usado, do patrimônio municipal, à fundação educacional de Penápolis
Nº 591
Leis
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Data: 28/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a comparecer, como fiadora, em contrato de financiamento a ser celebrado entre a fundação educacional de Penápolis - FUENEPE e a caixa econômica do estado de São Paulo
Nº 590
Leis
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Data: 28/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de verbas do orçamento do corrente ano
Nº 366
Decretos
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Data: 22/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabelas explicativas da despesa do orçamento do corrente ano
Nº 365
Decretos
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Data: 21/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera tabelas explicativas da despesa do orçamento do corrente ano
Nº 589
Leis
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Data: 19/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de uma área de terra com as benfeitorias nela existentes e dá outras providências
Nº 588
Leis
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Data: 19/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o prefeito municipal a vender as ações da petrobrás S/A - petróleo brasileiro, de propriedade do município
Nº 364
Decretos
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Data: 14/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições da prefeitura municipal
Nº 363
Decretos
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Data: 13/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o serviço de obras sociais - SOS, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 362
Decretos
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Data: 13/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 361
Decretos
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Data: 13/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o departamento feminino de assistência social "Estrela Noroeste do Brasil", com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 360
Decretos
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Data: 12/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a Casa da Amizade, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 359
Decretos
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Data: 12/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o asilo "lar Vicentino", com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 358
Decretos
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Data: 12/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o conselho particular da sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 357
Decretos
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Data: 12/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a associação vila da infância, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 356
Decretos
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Data: 11/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a fundação educacional de Penápolis - FUNEPE, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 355
Decretos
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Data: 11/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o centro espírita "discípulos de Jesus", entidade mantedora do hospital espírita discípulos de Jesus, e de creche Auta de Souza, que se acha em construção, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 354
Decretos
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Data: 11/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o serviço de assistência social missionária, com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 353
Decretos
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Data: 11/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a associação feminina de proteção à infância, com sede em Penápolis, estado de são Paulo
Nº 352
Decretos
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Data: 11/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a associação penapolense de proteção à infância "anjo da guarda", com sede em Penápolis, estado de São Paulo
Nº 587
Leis
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Data: 07/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso de uma área de terreno e de dependências anexas ao matadouro desta cidade e a construir no mencionado próprio município, salas para instalação de uma câmara frigorífica e escritório
Nº 586
Leis
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Data: 05/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aquisição de terrenos indispensáveis à construção de melhoramentos públicos
Nº 585
Leis
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Data: 05/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede sepultura perpétua e gratuita ao senhor Elpidio Luiz Rodrigues e autoriza despesas com seu funeral
Nº 584
Leis
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Data: 05/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos suplementares à diversas verbas do orçamento do corrente ano
Nº 351
Decretos
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Data: 05/11/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais para suplementação de verbas do orçamento do corrente ano
Nº 583
Leis
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Data: 28/10/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública
Nº 350
Decretos
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Data: 18/10/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a administração e uso do teatro municipal de Penápolis
Nº 582
Leis
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Data: 11/10/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a promover a compra de lotes situados nas quadras "A" e "D" da vila Araujo, neste município
Nº 581
Leis
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Data: 11/10/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a contribuir com a importância de até CR$15.000,00 para a aquisição de um prédio nesta cidade para residência do MM. juiz diretor da comarca
Nº 349
Decretos
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Data: 25/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aposenta funcionário municipal
Nº 580
Leis
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Data: 24/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo assinar convênio com o governo estadual, para manutenção de prédios escolares estaduais localizados no município
Nº 579
Leis
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Data: 24/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo contribuir com a importância de CR$12.500,00 em favor do fundo estadual de saneamento básico
Nº 578
Leis
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Data: 10/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre um empréstimo de CR$335.670,00 a ser contraído com a caixa econômica do estado de São Paulo
Nº 577
Leis
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Data: 05/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre recolhimento parcelado da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial
Nº 576
Leis
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Data: 05/09/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aquisição de uma faixa de terreno indispensável à ampliação das instalações do ginásio estadual da vila de Fátima
Nº 575
Leis
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Data: 22/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aquisição de terrenos indispensáveis à construção de melhoramentos públicos
Nº 574
Leis
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Data: 22/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Eleva a pensão mensal concedida à viúva do ex-funcionário municipal Luiz de Angelis Gaetti
Nº 573
Leis
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Data: 22/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a taxa de combate às formigas cortadeiras
Nº 348
Decretos
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Data: 08/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incorpora ao traçado da Avenida Santa Casa, um trecho de via pública
Nº 347
Decretos
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Data: 08/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública lote de terreno situado na Vila São Joaquim, neste município
Nº 346
Decretos
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Data: 02/08/1968
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial no dia 2 de agosto de 1968
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