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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 14h17
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28 atos encontrados
Nº 653
Leis
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Data: 11/12/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono de natal aos servidores da prefeitura municipal, no corrente exercício
Nº 652
Leis
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Data: 11/12/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aquisição de terreno indispensável à construção de melhoramento público
Nº 651
Leis
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Data: 11/12/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício financeiro de 1971
Nº 650
Leis
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Data: 24/11/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1971a 1973, nos termos do ato complementar n°43, de 29 de janeiro de 1969
Nº 649
Leis
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Data: 17/11/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao município de Penápolis para contratação de serviços profissionais e dá outras providências
Nº 648
Leis
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Data: 17/11/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre doação de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, para instalação de uma fabrica de garrafas
Nº 647
Leis
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Data: 06/11/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a celebrar convênio com o estado, objetivando a ampliação e complementação do colégio técnico agrícola estadual de Penápolis
Nº 646
Leis
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Data: 26/10/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede auxílio de CR$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à entidade que se comprometa instalar nesta cidade, uma faculdade de educação física
Nº 645
Leis
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Data: 28/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do § 2° do artigo 174, da lei municipal n°512, de 18.01.1967
Nº 644
Leis
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Data: 28/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementares à diversas verbas do orçamento do corrente ano
Nº 643
Leis
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Data: 28/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município a adquirir uma faixa de terreno para abertura de estrada
Nº 642
Leis
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Data: 28/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação da letra "B", do item II, da tabela III, da lei municipal n°625, de 31.12.1969
Nº 641
Leis
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Data: 17/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a receber, em doação, de particulares, materiais indispensáveis à construção de linha rural de energia elétrica
Nº 640
Leis
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Data: 17/08/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a doar ao governo do estado, para o fim que especifica, um terreno urbano situado nesta cidade
Nº 639
Leis
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Data: 30/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a redação da lei municipal n°572, de 2 de julho de 1968
Nº 638
Leis
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Data: 30/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a celebrar convênio com a companhia açucareira de Penápolis, para instalação de um recanto infantil no bairro do campestre, neste município
Nº 637
Leis
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Data: 30/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a receber da estrada de ferro noroeste do Brasil, uma área de terreno para uso a título e gratuito
Nº 636
Leis
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Data: 16/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a firmar termo de ajuste com a campanha nacional de alimentação escolar
Nº 635
Leis
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Data: 16/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir um terreno indispensável à construção de melhoramento público
Nº 634
Leis
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Data: 16/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a firmar convênio com o instituto nacional do livro, para criação de uma representação municipal do INL
Nº 633
Leis
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Data: 03/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a realizar reforma de sala para instalação de um clube de mães, no bairro aparecida, nesta cidade
Nº 632
Leis
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Data: 03/06/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir terreno localizado no perímetro urbano desta cidade, indispensável à construção de obra pública
Nº 631
Leis
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Data: 06/05/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a celebrar convênio com o estado, para participar financeiramente na construção da unidade sanitária integrada de Penápolis
Nº 630
Leis
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Data: 06/05/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a participar de ação conjunta a ser proposta pelos municípios, contra o governo do estado de São Paulo, para fazer cessar a retenção indevida, pela secretaria da fazenda, da quota do I.C.M. dos municípios
Nº 629
Leis
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Data: 22/04/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o setor municipal de alimentação escolar no município de Penápolis
Nº 628
Leis
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Data: 16/03/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Majora em 20% (vinte por cento) os níveis de vencimentos-base e gratificações do pessoal fixo da prefeitura municipal de Penápolis
Nº 627
Leis
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Data: 26/02/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a doar lotes de terrenos para construção de casas destinadas à instalação da chamada "zona do meretrício"
Nº 626
Leis
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Data: 02/01/1970
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a receber, em doação, um terreno destinado à construção do 3° ginásio estadual
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