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Legislação
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Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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111 atos encontrados
Nº 871
Leis
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento do corrente ano
Nº 870
Leis
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
modifica a redação da lei municipal n°765, de 12 de março de 1974, que fixa os feriados religiosos do município
Nº 869
Leis
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na importância de CR$7.500,00
Nº 868
Leis
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a ceder, em comodato, à firma vidro-pen-ind e com ltda, um terreno urbano para instalação de uma indústria
Nº 726
Decretos
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento do corrente ano
Nº 725
Decretos
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Data: 21/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na importância de CR$7.500,00
Nº 867
Leis
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Data: 10/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria novos cargos e reestrutura o quadro de funcionários da câmara municipal de Penápolis
Nº 866
Leis
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Data: 10/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a denominação da atual rua Siqueira Campos, nesta cidade
Nº 724
Decretos
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Data: 09/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 723
Decretos
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Data: 09/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redistribuição de dotação de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária
Nº 722
Decretos
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Data: 07/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redistribuição de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária
Nº 721
Decretos
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Data: 07/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações orçamentárias que especifica
Nº 720
Decretos
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Data: 07/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações orçamentárias que especifica
Nº 719
Decretos
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Data: 07/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os preços para prestação dos serviços de fornecimento de água e utilização da rede de esgotos sanitários
Nº 718
Decretos
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Data: 07/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa os resultados finais dos concursos realizados pelo município através dos editais n°s644 e 646, de 12.10.1976
Nº 865
Leis
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Data: 06/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prazo para recolhimento de tributos municipais independentemente da cobrança de multas, juros de mora, correção monetária e acréscimos legais
Nº 716
Decretos
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Data: 03/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o novo valor de referência (VR) para o exercício de 1977, nos termos do artigo 2° item II, da lei municipal n° 820, de 11/12/1975
Nº 864
Leis
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Data: 02/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir terreno urbano indispensável à abertura de via pública
Nº 863
Leis
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Data: 02/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação a via pública da cidade
Nº 717
Decretos
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Data: 02/12/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Enquadra novos funcionários ao regime de tempo integral instituído pela lei municipal n°596, de 24.12.1968, e dá outras providências
Nº 862
Leis
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício financeiro de 1977
Nº 861
Leis
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento do corrente ano
Nº 860
Leis
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre plano plurianual de investimentos, relativo ao triênio 1977/1979, nos termos do ato complementar n°43, de 29 de janeiro de 1969
Nº 715
Decretos
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública imóvel urbano localizado nesta cidade, indispensável à instalação de um centro de cultura
Nº 714
Decretos
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa em 30% (trinta por cento), sobre o valor de custo por metro quadrado, a taxa a ser cobrada, a título de diferença, pela execução de obras de substituição de calçamento de vias públicas
Nº 713
Decretos
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1977, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas anexas a este decreto
Nº 712
Decretos
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Data: 25/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento do corrente ano
Nº 711
Decretos
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Data: 11/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Redistribui verbas de pessoal civil de uma para outra unidade orçamentária
Nº 710
Decretos
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Data: 11/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta a "tabela de valores de imóveis" instituída pelo decreto municipal n°290, de 23/02/1967
Nº 709
Decretos
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Data: 04/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o "Educandário Coração de Maria", de Penápolis
Nº 859
Leis
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Data: 01/11/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a redação do artigo 2° da lei municipal n°845, de 09/09/1976 e suprime o seu parágrafo único
Nº 858
Leis
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Data: 26/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Majora em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos e gratificações dos servidores da câmara municipal de Penápolis
Nº 857
Leis
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Data: 26/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os vencimentos e salários dos servidores da prefeitura municipal de Penápolis, para o exercício de 1977 e dá outras providências
Nº 708
Decretos
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Data: 26/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial na importância de CR$3.014,40
Nº 856
Leis
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Data: 23/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na importância de CR$3.014.40
Nº 855
Leis
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Data: 23/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica a denominação da atual rua bandeirantes, nesta cidade
Nº 854
Leis
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Data: 23/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir uma área de terreno urbano indispensável à ampliação das instalações da faculdade de filosofia, ciências e letras de Penápolis
Nº 707
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 706
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 705
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 704
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 703
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 702
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 701
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 700
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 699
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 698
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 697
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 695
Decretos
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Data: 22/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 853
Leis
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Data: 21/10/1976
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a assinar convênio com o departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo, para a implantação e pavimentação da estrada que interligará o município de Alto Alegre ao município de Penápolis
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