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Legislação
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Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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128 atos encontrados
Nº 844
Decretos
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Data: 28/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento do corrente ano
Nº 949
Leis
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Data: 27/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a realizar permuta de imóveis
Nº 843
Decretos
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Data: 26/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redistribuição de dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária
Nº 842
Decretos
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Data: 22/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do corrente ano
Nº 974
Leis
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Data: 19/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o código tributário do município de Penápolis
Nº 975
Leis
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Data: 18/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a firmar termo de ajuste com a campanha nacional de alimentação escolar
Nº 841
Decretos
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Data: 12/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas de recolha de entulhos
Nº 840
Decretos
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Data: 12/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere bens móveis e imóveis ao departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP
Nº 973
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a alienar lotes de sua propriedade, através de licitação
Nº 972
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir, por via de desapropriação, imóvel que especifica
Nº 971
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP
Nº 970
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir terreno urbano situado nesta cidade
Nº 969
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 968
Leis
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir imóvel que especifica
Nº 839
Decretos
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP
Nº 838
Decretos
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Data: 05/12/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 967
Leis
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação do orçamento vigente
Nº 966
Leis
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação às vias públicas desta cidade e modifica nomenclatura de outras
Nº 837
Decretos
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública imóvel urbano localizado nesta cidade
Nº 836
Decretos
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública terreno urbano indispensável à abertura de rua nas proximidades do futuro Paço Municipal
Nº 835
Decretos
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação do orçamento vigente
Nº 834
Decretos
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Data: 28/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre equipamento de direitos
Nº 965
Leis
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a adquirir terrenos urbanos indisponíveis à construção de obra pública
Nº 964
Leis
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a celebrar convênio para execução de obras que especifica
Nº 963
Leis
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$1.200.000,00
Nº 962
Leis
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a prestar serviços de terraplanagem em geral
Nº 833
Decretos
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Data: 27/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no valor de CR$1.200.000,00
Nº 961
Leis
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Data: 25/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito especial no valor de CR$778.748,79
Nº 832
Decretos
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Data: 25/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no valor de CR$778.748,79
Nº 831
Decretos
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Data: 25/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 959
Leis
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Data: 14/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a ceder prédio municipal a entidade que especifica
Nº 958
Leis
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Data: 14/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre plano plurianual de investimentos relativos ao triênio de 1979 a 1981, nos termos do ato complementar n°43, de 29 de janeiro de 1969
Nº 957
Leis
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Data: 14/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício financeiro de 1979
Nº 830
Decretos
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Data: 14/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP - para o exercício de 1979, a discriminação das despesas constam das tabelas explicativas anexas a este decreto
Nº 829
Decretos
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Data: 14/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1979, e discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas anexas a este decreto
Nº 828
Decretos
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Data: 13/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, terreno urbano situado nesta cidade
Nº 956
Leis
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Data: 11/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, por sua secretaria de esportes e turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas
Nº 955
Leis
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Data: 07/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a doar à companhia paulista de força e luz os materiais que especifica
Nº 954
Leis
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 953
Leis
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a firmar termo aditivo ao convênio entre o estado e a união denominado CIATA
Nº 952
Leis
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$50.000,00
Nº 951
Leis
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a ceder, em comodato gratuito, prédio e respectivo terreno aos fins que especifica
Nº 827
Decretos
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 826
Decretos
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Data: 01/11/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional no valor de CR$50.000,00
Nº 825
Decretos
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Data: 27/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto das repartições administrativas da prefeitura municipal, no dia 28 de outubro de 1978 - dia do funcionário público
Nº 824
Decretos
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Data: 26/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município o insigne desembargador, Dr. João Guzzo Filho
Nº 950
Leis
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Data: 23/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a proceder pequenos reparos na cadeia pública local
Nº 823
Decretos
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Data: 23/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município o insigne cidadão, Dr. Vinicio Stein de Campos
Nº 696
Decretos
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Data: 22/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública faixa de terra necessária à implantação de rodovia estadual
Nº 822
Decretos
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Data: 17/10/1978
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, lotes de terrenos localizados nesta cidade, para os fins que especifica
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