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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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152 atos encontrados
Nº 929
Decretos
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Data: 28/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova nova planta genérica de valores e altera valor base para o exercício de 1980
Nº 927
Decretos
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Data: 28/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre redistribuição de pessoal de uma para outra unidade orçamentária
Nº 926
Decretos
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Data: 28/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competência ao chefe da divisão de rendas para autenticação de livros e ou fichas de prestação de serviços
Nº 925
Decretos
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Data: 28/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município o Dr. Carlos de Arnaldo Silva, digníssimo subchefe da casa civil para assuntos do interior, do governo do estado de São Paulo
Nº 924
Decretos
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Data: 19/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 923
Decretos
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Data: 19/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 922
Decretos
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Data: 19/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida reajuste de preços do plano comunitário de serviços públicos
Nº 1043
Leis
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Data: 17/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da lei municipal n°974, de 19 de dezembro de 1978 (código tributário do município de Penápolis)
Nº 921
Decretos
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Data: 17/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no valor de CR$640.000,00
Nº 920
Decretos
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Data: 17/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto nas repartições da prefeitura municipal no dia 31 de dezembro - véspera de ano novo
Nº 1042
Leis
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Data: 10/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de esportes e turismo do governo do estado de São Paulo para obra que especifica
Nº 919
Decretos
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Data: 07/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento do corrente ano
Nº 918
Decretos
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Data: 05/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa percentual de atualização para o exercício de 1980
Nº 1041
Leis
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Data: 04/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 917
Decretos
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Data: 04/12/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1040
Leis
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1039
Leis
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1038
Leis
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 916
Decretos
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara hóspede oficial do município o reverendíssimo Frei Pascoal Rywalski, digníssimo superior geral dos Capuchinhos
Nº 915
Decretos
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 914
Decretos
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 913
Decretos
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 901
Decretos
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Data: 30/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara facultativo o ponto nas repartições administrativas da prefeitura municipal no dia 1° de novembro - dia de todos os santos
Nº 912
Decretos
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Data: 28/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP para o exercício de 1980, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas anexas a este decreto
Nº 911
Decretos
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Data: 28/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1980, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas anexas a este decreto
Nº 1037
Leis
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano plurianual de investimentos relativo ao triênio de 1980 a 1982, nos termos do ato complementar n°43, de 26 de janeiro de 1969
Nº 1036
Leis
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício financeiro de 1980
Nº 1035
Leis
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os vencimentos-base e salários, para o exercício de 1980, e dá outras providências
Nº 1034
Leis
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta itens à tabela do anexo III, da lei municipal n°974, de 19 de dezembro de 1978 (código tributário do município de Penápolis)
Nº 1033
Leis
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Data: 27/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a proceder serviços que especifica
Nº 910
Decretos
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Data: 26/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento do corrente ano
Nº 960
Leis
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Data: 25/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação do orçamento vigente
Nº 909
Decretos
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Data: 23/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redistribuição de dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária
Nº 1032
Leis
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Data: 20/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a ceder merendeira à entidade que especifica
Nº 1031
Leis
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Data: 20/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 908
Decretos
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Data: 20/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 907
Decretos
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Data: 19/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP
Nº 906
Decretos
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Data: 08/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 905
Decretos
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Data: 08/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1030
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de crédito especial no valor de CR$435.500,00
Nº 1029
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1028
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a ceder em comodato, material que especifica
Nº 1027
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da avenida marginal esquerda do córrego Maria Chica e modifica a denominação da marginal direita
Nº 1026
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação à via nova avenida de acesso desta cidade
Nº 1025
Leis
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a secretaria de estado dos negócios da cultura
Nº 904
Decretos
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redistribuição de dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária
Nº 903
Decretos
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial no valor de CR$435.500,00
Nº 902
Decretos
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Data: 06/11/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1024
Leis
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Data: 29/10/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova delimitação ao perímetro urbano da cidade de Penápolis
Nº 900
Decretos
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Data: 24/10/1979
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera hóspede oficial do município o tenente coronel Vicente de Paula Ferreira dos Santos, comandante do 37° batalhão de infantaria motorizada e guarnição de Lins
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