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Atualizado em: 17/04/2026 às 15h20
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206 atos encontrados
Nº 1682
Decretos
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Data: 23/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1681
Decretos
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Data: 23/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições da prefeitura municipal e de suas autarquias, a partir das 14:00 horas, pelo motivo que especifica
Nº 1680
Decretos
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Data: 19/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o valor das taxas que especifica
Nº 1679
Decretos
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Data: 18/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da taxa de conservação de estradas e de conservação de linhas tronco rurais de energia elétrica, para 1987
Nº 1678
Decretos
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Data: 18/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da referência para o exercício de 1987
Nº 1677
Decretos
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Data: 18/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 1668
Decretos
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Data: 17/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública e interesse social, para efeito de desapropriação, o rebanho bovino do município de Penápolis
Nº 1698
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o prefeito municipal a firmar termo aditivo ao convênio celebrado em 14.10.86, entre o estado de São Paulo, através da secretaria de agricultura e abastecimento e o município de Penápolis
Nº 1697
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1696
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão, em comodato de uso de imóvel, para implantação de uma torre de rádio
Nº 1695
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a doação à COHAB - CRHIS, de área destinada à construção de casas populares
Nº 1694
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal a assumir obrigações em contratos de financiamentos para construção de unidades habitacionais populares no município, perante o banco nacional da habitação, a caixa econômica federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar no sistema financeiro de habitação, e a firmar convênio e termos que objetivem a execução das construções com a companhia regional de habitações de interesse social - CRHIS, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e/ou agente para atividades complementares
Nº 1693
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a contratar empréstimo com a caixa econômica federal e dá outras providências
Nº 1692
Leis
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos das leis n°s 1658, de 23/09/86
Nº 1676
Decretos
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre que se observe no exercício de 1987, a programação financeira para a realização das despesas, cujas dotações constam do orçamento do departamento autônomo de água e esgoto de Penápolis - DAEP aprovado pela lei municipal n°1681, de 28 de novembro de 1986
Nº 1675
Decretos
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Data: 09/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1674
Decretos
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Data: 08/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa o ponto de frequência os funcionários nos das que especifica. (24/12/86, 26/12, 31/12 e 02/01/87)
Nº 1673
Decretos
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Data: 08/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe na execução orçamentária do município de Penápolis, para o exercício de 1987, a discriminação das despesas constantes das tabelas explicativas e este decreto
Nº 1672
Decretos
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Data: 08/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe que se observe, no exercício de 1987 a programação financeira para a realização das despesas, cujas dotações constam do orçamento, aprovado pela lei municipal n°1681, de 28-11-86
Nº 1671
Decretos
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Data: 04/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o fechamento do comércio na data de hoje, pelo motivo que especifica
Nº 1670
Decretos
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Data: 04/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1691
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 1° da lei n°1656, de 02.09.86
Nº 1690
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a assinar o termo aditivo n°1 ao convênio n°65/86, firmado com o ministério de saúde, bem como outros que se fizerem necessário
Nº 1689
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova os valores do metro quadrado de edificações e de terrenos para efeito de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 1987
Nº 1688
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 1° da lei n°1294, de 06.09.83, alterado pela lei n°1675, de 28.10.86
Nº 1687
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 15, VI, da lei n°1637, de 11.06.86
Nº 1686
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir veículo, a receber doação e a assinar convênio
Nº 1685
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Penápolis a ceder, em comodato, pelo prazo de dez anos, à secretaria de estado da saúde, um computador
Nº 1684
Leis
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Data: 02/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis, por seus prefeito municipal, a firmar contratos de arrendamentos agrícola com pessoas interessadas na exploração de áreas permanentes à municipalidade
Nº 1683
Leis
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Data: 28/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder, no exercício de 1987, auxílio, subvenções sociais, econômicas e/ou contribuições
Nº 1682
Leis
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Data: 28/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o orçamento plurianual de investimento do município de Penápolis, estado de São Paulo, para o trânsito de 1987/1989
Nº 1681
Leis
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Data: 28/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penápolis, para o exercício de 1987
Nº 1680
Leis
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Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a conceder reajuste de vencimento a seus servidores
Nº 1679
Leis
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Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a doar terreno ao estado de São Paulo, a com ele firmar convênio, através da secretaria de estado da segurança pública, e a dele receber, em doação, terreno edificado
Nº 1678
Leis
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Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para os fins que especifica
Nº 1669
Decretos
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Data: 19/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para os fins que especifica
Nº 1667
Decretos
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Data: 14/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1666
Decretos
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Data: 12/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1665
Decretos
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Data: 10/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1664
Decretos
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Data: 07/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere data de realização de sorteio da loteria da nota fiscal
Nº 1663
Decretos
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Data: 05/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobrea abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1662
Decretos
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Data: 02/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a abertura de crédito especial para suplementação de dotação do orçamento vigente
Nº 1676
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a firmar convênio com a fundação legião brasileira de assistência
Nº 1675
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao art. 1° da lei n°1294, de 6/9/83
Nº 1674
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo municipal a realizar convênio e dá outras providências
Nº 1673
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP
Nº 1672
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe a respeito da concessão de uso de sepultura perpétua
Nº 1671
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao item I do artigo 1° da lei n°1544, de 02.10.85
Nº 1670
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura de Penápolis a firmar convênio com o SENAR e a receber "trailler" em cessão de uso
Nº 1669
Leis
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Data: 28/10/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação de vias públicas
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